António Cluny diz que emerge o direito a não ter direitos
António Cluny aludiu a um «discurso político dominante nos últimos anos» que disse centrar-se, no fundamental, em «encontrar soluções que traduzam a anuência dos cidadãos, não para a concretização dos seus direitos mas para a renúncia à sua efectivação».
«É esse, no fundo, o verdadeiro desígnio da actual política de reforma da Justiça», sublinhou o procurador-geral adjunto no Tribunal de Contas, que falava num debate sobre 'Direitos e Liberdades Democráticas'.
Noutro ponto da sua intervenção, Cluny disse que a situação económica vai envolver Portugal em profundas crises e dramas sociais que exigirão saídas políticas.
Mas advertiu que «comprimir a discussão e a expressão da busca dessas políticas por via de medidas repressivas (…) apenas pode conduzir ao desastre social».
Alertou, por outro lado, para a tentação de se «procurar confundir a contestação justa dos cidadãos e das suas forças sociais legítimas com comportamentos criminais» e de se «equiparar a defesa e expressão livre dos direitos constitucionais à subversão».
Quem insistir em fazê-lo, advertiu, pode «abrir as portas a um processo irrefreável que, no final, acabará até por devorar alguns dos primeiros defensores de tais métodos e propostas», advertiu. Para Cluny, «nem Portugal, nem os portugueses ganharão de certeza com o definhamento dos direitos e o regresso do consentimento forçado, mesmo que esse falso consenso apareça disfarçado, de novo, com o nome de interesse nacional».
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