Blogue de opinião e divulgação.
Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2009
O que torto nasce...

 

 

O Código do Procedimento Administrativo, que remonta a 1991, trata com toda a dignidade a problemática "Do regulamento", dedica-lhe a "PARTE IV", não é uma questão menor, portanto.

 

Nas normas que especifica para aprovação dos regulamentos não se lê que possam ser aprovados casuisticamente, artigo a artigo, que são publicados e logo entram em vigor consoante o órgão com competência assim decida.

 

Um tal procedimento é de conformidade duvidosa com o CPA, que contorna, especificamente, no caso da "Apreciação Pública".

 

Mesmo admitindo que possa haver interpretação diferente, a mesma e respectiva fundamentação deviam ser do conhecimento público.

 

A não ser assim, o que se está a fazer nascer, corre o risco de ficar marcado pelo ditado popular: "o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita."

 
 

 

 

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PARTE IV

Da actividade administrativa

CAPÍTULO I

Do regulamento

Artigo 114º
Âmbito de aplicação

As disposições do presente capítulo aplicam-se a todos os regulamentos da Administração Pública.

Artigo 118º

Apreciação pública

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e quando a natureza da matéria o permita, o órgão competente deve, em regra, nos termos da legislação referida no artigo anterior, submeter a apreciação pública, para recolha de sugestões, o projecto de regulamento, o qual será, para o efeito, publicado na 2ª série do Diário da República ou no jornal oficial da entidade em causa.

 

2 - Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao órgão com competência regulamentar, dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicação do projecto de regulamento.

 

3 - No preâmbulo do regulamento dar-se-á menção de que o respectivo projecto foi objecto de apreciação pública, quando tenha sido o caso.

Artigo 117º

Audiência dos interessados

1 - Tratando-se de regulamento que imponha deveres, sujeições ou encargos, e quando a isso se não oponham razões de interesse público, as quais serão sempre fundamentadas, o órgão com competência regulamentar deve ouvir, em regra, sobre o respectivo projecto, nos termos definidos em legislação própria, as entidades representativas dos interesses afectados, caso existam.

 

2 - No preâmbulo do regulamento far-se-á menção das entidades ouvidas.

 

Artigo 6º-A

Princípio da boa fé

1 - No exercício da actividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa fé.

 

2 - No cumprimento do disposto nos números anteriores, devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas, e, em especial:

 

a) A confiança suscitada na contraparte pela actuação em causa;

 

b) O objectivo a alcançar com a actuação empreendida.

Artigo 7º

Princípio da colaboração da Administração com os particulares

1 - Os órgãos da Administração Pública devem actuar em estreita colaboração com os particulares, procurando assegurar a sua adequada participação no desempenho da função administrativa, cumprindo-lhes, designadamente:

 

a) Prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam;

 

b) Apoiar e estimular as iniciativas dos particulares e receber as suas sugestões e informações.

 

2 - A Administração Pública é responsável pelas informações prestadas por escrito aos particulares, ainda que não obrigatórias.

Artigo 8º
Princípio da participação

Os órgãos da Administração Pública devem assegurar a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objecto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes disserem respeito, designadamente através da respectiva audiência nos termos deste Código.

Artigo 9º

Princípio da decisão


publicado por codigo430 às 21:19
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3 comentários:
De codigo430 a 12 de Novembro de 2008 às 23:35
.O Dec.lei º 75 de 2008 fala sobre os instrumentos de autonomia e gestão das escolas e suas funções. É omisso quanto aos procedimentos que se devem adoptar antes da aprovação de qualquer documento tenha que ser aprovado no Conselho Geral.

Nestes casos é a lei geral que vigora, como é evidente. Mas sobretudo o bom senso de quem elabora e que tem de aprovar, quanto mais não seja para que os professores se revejam nele porque o discutiram e apresentaram sugestões


Comentário recebido por mail.


De codigo430 a 15 de Novembro de 2008 às 01:11
A esta nota, deve-se também acrescentar que o CPA foi instituído pelo Decreto-Lei 442/91, 15 Novembro e já sofreu várias actualizações.

Ou seja, o CPA existe há quase 17 anos. Não é pois uma lei cujo desconhecimento se possa invocar por recente.


De codigo430 a 15 de Novembro de 2008 às 21:11
O CPA veio trazer confiança à administração, uma vez que tornou previsíveis os seus comportamentos.

Porque um dos requisitos da confiança é o conhecimento e previsibilidade dos comportamentos que os outros podem adoptar, entidades com poder administrativo no caso.

E quando se trata de regulamentos, o que o CPA manda fazer, em regra, é que deve haver um período de discussão pública, nunca inferior a 30 dias e, ainda antes disso, a consulta prévia aos representantes dos afectados, se os houver, os sindicatos, por exemplo. (artigos 117 e 118 do CPA).


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