Blogue de opinião e divulgação.

Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2009
O que torto nasce...

 

 

O Código do Procedimento Administrativo, que remonta a 1991, trata com toda a dignidade a problemática "Do regulamento", dedica-lhe a "PARTE IV", não é uma questão menor, portanto.

 

Nas normas que especifica para aprovação dos regulamentos não se lê que possam ser aprovados casuisticamente, artigo a artigo, que são publicados e logo entram em vigor consoante o órgão com competência assim decida.

 

Um tal procedimento é de conformidade duvidosa com o CPA, que contorna, especificamente, no caso da "Apreciação Pública".

 

Mesmo admitindo que possa haver interpretação diferente, a mesma e respectiva fundamentação deviam ser do conhecimento público.

 

A não ser assim, o que se está a fazer nascer, corre o risco de ficar marcado pelo ditado popular: "o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita."

 
 

 

 

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PARTE IV

Da actividade administrativa

CAPÍTULO I

Do regulamento

Artigo 114º
Âmbito de aplicação

As disposições do presente capítulo aplicam-se a todos os regulamentos da Administração Pública.

Artigo 118º

Apreciação pública

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e quando a natureza da matéria o permita, o órgão competente deve, em regra, nos termos da legislação referida no artigo anterior, submeter a apreciação pública, para recolha de sugestões, o projecto de regulamento, o qual será, para o efeito, publicado na 2ª série do Diário da República ou no jornal oficial da entidade em causa.

 

2 - Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao órgão com competência regulamentar, dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicação do projecto de regulamento.

 

3 - No preâmbulo do regulamento dar-se-á menção de que o respectivo projecto foi objecto de apreciação pública, quando tenha sido o caso.

Artigo 117º

Audiência dos interessados

1 - Tratando-se de regulamento que imponha deveres, sujeições ou encargos, e quando a isso se não oponham razões de interesse público, as quais serão sempre fundamentadas, o órgão com competência regulamentar deve ouvir, em regra, sobre o respectivo projecto, nos termos definidos em legislação própria, as entidades representativas dos interesses afectados, caso existam.

 

2 - No preâmbulo do regulamento far-se-á menção das entidades ouvidas.

 

Artigo 6º-A

Princípio da boa fé

1 - No exercício da actividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa fé.

 

2 - No cumprimento do disposto nos números anteriores, devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas, e, em especial:

 

a) A confiança suscitada na contraparte pela actuação em causa;

 

b) O objectivo a alcançar com a actuação empreendida.

Artigo 7º

Princípio da colaboração da Administração com os particulares

1 - Os órgãos da Administração Pública devem actuar em estreita colaboração com os particulares, procurando assegurar a sua adequada participação no desempenho da função administrativa, cumprindo-lhes, designadamente:

 

a) Prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam;

 

b) Apoiar e estimular as iniciativas dos particulares e receber as suas sugestões e informações.

 

2 - A Administração Pública é responsável pelas informações prestadas por escrito aos particulares, ainda que não obrigatórias.

Artigo 8º
Princípio da participação

Os órgãos da Administração Pública devem assegurar a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objecto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes disserem respeito, designadamente através da respectiva audiência nos termos deste Código.

Artigo 9º

Princípio da decisão


publicado por codigo430 às 21:19
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Segunda-feira, 2 de Junho de 2008
A História das coisas

 

 



publicado por codigo430 às 23:04
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Sábado, 20 de Outubro de 2007
Onde Está a Água

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publicado por codigo430 às 21:31
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Domingo, 7 de Outubro de 2007
Inquérito por questionário sobre gostos musicais

No âmbito de uma actividade dinamizada pelos alunos de Sociologia do 11.º Ano do Curso Profissional de Animação Sociocultural, solicitamos o preenchimento deste breve questionário.

O questionário, composto por 4 perguntas, deverá ser respondido colocando uma cruz na quadrícula que melhor reflecte as suas opções. Os dados obtidos não serão violados estando, por conseguinte, garantido o anonimato e a confidencialidade.

 

 

P. 1 – Sexo

 

Masculino



Feminino



 

 

P. 2 – Qual o estilo de música que ouve mais frequentemente?    

 

Electrónica

     

Jazz



Pop-rock



Hip-hop



Música Independente/alternativa



World Music



Drum’n’bass



Reggae



Soul/funk



Trance/rave



Música popular portuguesa



Música brasileira



Outro estilo. Qual?

_______

Não sabe/ Não responde



 

 

 

P. 3 – Onde costuma ouvir música?

 

Casa

     

Discoteca



Bar



Casa de amigos



Carro



Escola



Trabalho



Outro local. Qual?

_______

Não sabe/ Não responde



 

 

P. 4 – Com quem costuma ouvir música?

 

Sozinho

     

Com o/a namorado/a



Com amigos



Com familiares



Outro. Qual?

_______

Não sabe/ Não responde



 

(Cortesia do Departamento de Sociologia da Faculdade de Letras da Universidade do Porto)


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publicado por codigo430 às 17:49
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Sábado, 6 de Outubro de 2007
Questionário sobre a União Europeia

ESCOLA SECUNDÁRIA DR. MANUEL LARANJEIRA

 

Espinho, Outubro de 2007

 

Nome________________________________________________________

 

UNIDADE 12: A ECONOMIA PORTUGUESA NO CONTEXTO DA UNIÃO EUROPEIA

 

1- Diga o que entende por integração económica.

2- Apresente as razões que motivam os países a apostar na integração económica.

3- Como se desenrola um processo de integração económica?

4- Elabore uma pergunta para a seguinte resposta:

R: Um processo de integração económica implica a criação de instituições comuns a todos os países e a progressiva transferência de parte das soberanias nacionais para tais instituições.

5- Defina soberania e distinga soberania nacional de soberania comum.

6- Enumere três formas de integração económica e proceda à sua caracterização.

7- Explicite em que consiste o sistema de Preferência Aduaneiras.

8- Caracterize Zona de Comércio Livre.

9- Distinga União Aduaneira de Mercado Comum.

10- É errado afirmar-se que União Aduaneira e Mercado Comum são a mesma coisa?

11- Quando   e  como é que a CEE decidiu caminhar para o Mercado Comum?

12- Que diferencia a União Económica do Mercado Comum?

13- Actualmente, em 2007, que forma de integração assume a União Europeia?

14- No futuro, para que forma de integração caminha a União Europeia?

15- Enumere as principais consequências da integração política.

17- Quais foram os principais objectivos que estiveram na criação da CECA em 1951?

18-  É lícito afirmar-se que a CECA constituiu uma forma de integração plena de sucesso? Justifique.

19- Apresente os principais objectivos do Tratado de Roma e diga se os mesmos já foram atingidos.

20- Que efeitos produziu a União Aduaneira nos países membros da CEE?

21- A melhoria das condições de vida e o progresso económico e social dos povos europeus, o que são?

22- Em que domínios o Mercado Único aproximou a legislação dos Estados-Membros?

23- Apresente 3 vantagens e 1 inconveniente do Mercado Único.

24- Quando, onde e como foi instituída a União Europeia?

25- Enumere os principais direitos instituídos pelo Tratado de Maastricht aos cidadãos europeus.

26- Caracterize a UEM e refira as consequências da sua implementação.

27- Qualquer país pode ser candidato a tornar-se membro da União Europeia?

28- Enumere os principais critérios de convergência para a UEM.

29- O que são critérios de convergência?

30- Distinga política monetária de política orçamental e, indique na zona euro, de quem é a responsabilidade por cada uma destas políticas.

31- O que é o PEC e que preconiza?

32- Enumere os 3 grandes valores da UE.

33- Quais são as principais competências da Comissão?

34- Os membros da Comissão, os comissários, como são

designados e qual a duração do seu mandato?

35- Como é eleito o Parlamento Europeu e quais as suas principais compentências?

36- O que é o Conselho Europeu?

37- Como é constituído o Conselho de Ministros da UE e quem preside a este órgão?

38- Enumere as principais competências do Conselho de Ministros da UE e diga como são habitualmente tomadas as decisões.

39-  Defina BCE, diga quais são as responsabilidades deste órgão comunitário e como é constituído.

40- O Comité das Regiões é um órgão comunitário. Diga quando foi instituído, o que é que representa e quando deve ser consultado.

 

Professor:  Joaquim Proença



publicado por maturgais às 11:33
editado por codigo430 em 07/10/2007 às 17:34
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Quarta-feira, 3 de Outubro de 2007
Estratégia de Lisboa
Estratégia é escolher como lutar em função dum objectivo. A Europa pretende ser um espaço competitivo à escala global sem por em causa a coesão social e a sustentabilidade ambiental . Portugal apostou na sua Presidência da União Europeia em 2000 na concepção duma resposta moderna a este objectivo, baseando a aposta no conhecimento e na inovação como factores de competitividade, coesão e emprego .


Cinco anos depois, essa estratégia então definida e que pelo seu mérito e reconhecimento geral adoptou o nome da cidade que acolheu a cimeira fundadora e se tornou conhecida internacionalmente como Estratégia de Lisboa mantém intacta a sua actualidade e oportunidade.


Os resultados conseguidos foram, no entanto, díspares. Nos países em que houve uma concretização coordenada dos objectivos de Lisboa, obteve-se progressos assinaláveis em todos os indicadores. Noutros, em que Portugal se inclui, falhou a implementação e os resultados foram pouco relevantes. A agenda escolhida para concretizar a Estratégia de Lisboa e o modelo de coordenação necessitam por isso de afinações profundas, para que a solidez conceptual da estratégia se traduza em resultados concretos mais favoráveis.


Como contributo para essa afinação, o Conselho Europeu da Primavera de 2005 decidiu relançar a Estratégia de Lisboa focalizando-a nos objectivos do Crescimento e do Emprego , procurando promover a competitividade, a coesão e o desenvolvimento sustentável, através da solidez das contas públicas, da qualificação e da inovação.


Na sequência desta revisão cada País nomeou um Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e elaborou tem em execução o seu Programa Nacional de Reformas para o horizonte 2005/2008 (PNR), tendo em conta as 24 directrizes comuns de referência (Lisbon Guidelines).


O ciclo da Estratégia de Lisboa 2005-2008 está em curso e carece de continuidade, condição indispensável para que os seus efeitos sejam substantivos.


Tal como previsto, a Cimeira da Primavera de 2008 debruçar-se-á não apenas sobre o balanço da implementação, como também o que deverá ser o Novo Ciclo, a iniciar em 2009. Neste contexto, inicia-se já na Presidência Portuguesa,  a reflexão estratégica sobre este Novo Ciclo da Estratégia de Lisboa. Trata-se mais uma vez de um desafio para Portugal, em articulação com a Comissão Europeia e com a Presidência Eslovena (que se seguirá à Presidência Portuguesa) durante a qual ocorrerá a Cimeira que aprovará as orientações para a continuação da Estratégia de Lisboa.


Orientações Integradas para o Crescimento e Emprego (2005-2008)

Orientações macroeconómicas, Orientações microeconómicas, Orientações sobre o emprego

Orientações macroeconómicas

1. Garantir a estabilidade económica tendo em vista o crescimento sustentável;
2. Preservar a sustentabilidade económica e orçamental, como base para o crescimento do emprego;
3. Promover uma afectação eficaz dos recursos virada para o crescimento e o emprego;
4. Garantir que a evolução salarial contribua para a estabilidade macroeconómica e para o crescimento;
5. Promover políticas macroeconómicas, estruturais e de emprego mais coerentes;
6. Contribuir para o dinamismo e o bom funcionamento da UEM.

Orientações microeconómicas

7. Reforçar e melhorar o investimento em I&D, especialmente por parte das empresas privadas;
8. Facilitar todas as formas de inovação;
9. Facilitar a divulgação e a utilização eficaz das TIC e criar uma sociedade da informação plenamente inclusiva;
10. Reforçar as vantagens competitivas da base industrial europeia;
11. Encorajar a utilização sustentável dos recursos e reforçar as sinergias entre a protecção do ambiente e o crescimento;
12. Alargar e aprofundar o mercado interno;
13. Assegurar a abertura e a competitividade dos mercados dentro e fora da Europa, e tirar partido da globalização;
14. Tornar o ambiente das empresas mais competitivo e incentivar a iniciativa privada através de uma melhor regulamentação

15. Promover uma maior cultura mais empresarial e criar um ambiente favorável às PME;
16. Alargar, melhorar e ligar as infra-estruturas europeias e concluir os projectos transfronteiriços prioritários.

Orientações sobre o emprego

17. Implementar políticas de emprego para atingir o pleno emprego, melhorar a qualidade e a produtividade no trabalho e reforçar a coesão social e territorial;
18. Promover uma abordagem do trabalho baseada no ciclo de vida;
19. Assegurar mercados de trabalho inclusivos, melhorar a atractividade do trabalho, e torná-lo mais remunerador para os que procuram emprego, incluindo as pessoas desfavorecidas e os inactivos;
20. Melhorar a resposta às necessidades do mercado de trabalho;
21. Promover a flexibilidade em conjugação com a segurança do emprego e reduzir a segmentação do mercado de trabalho, tendo devidamente em conta o papel dos parceiros sociais;

22. Garantir a evolução dos custos do factor trabalho e mecanismos de fixação dos salários favoráveis ao emprego;
23. Alargar e aumentar o investimento em capital humano;
24. Adaptar os sistemas de educação e formação em resposta às novas exigências em matéria de competências

 Perguntas Frequentes

1.      O que é a Estratégia de Lisboa?

R: A Estratégia de Lisboa é um conjunto de 24 linhas directivas que visam aumentar a competitividade da Economia Europeia e, dessa forma, garantir a sustentabilidade do Estado Social Moderno e melhorar a qualidade do Ambiente. Trata-se duma iniciativa aprovada durante a Presidência Portuguesa da União Europeia em 2000 e que foi relançada em 2005, com foco no emprego e no crescimento económico.

2.      Porque foi relançada a Estratégia de Lisboa em 2005?

R: A Estratégia de Lisboa, durante os cinco anos que decorreram do seu lançamento em 2000, teve um tratamento desigual pelos diversos Estados Membros. Alguns Países, como a Irlanda e a Finlândia, que se esforçaram para implementar os objectivos de Lisboa seguindo as linhas de acção específicas – como, entre outras, a melhoria da educação e da qualificação, o investimento em I&D e inovação, a redução dos trâmites burocráticos para a criação de novos empreendimentos – obtiveram uma melhoria considerável nos seus índices sociais e económicos. Já em outros países (nos quais se inclui Portugal), onde a Estratégia concebida em 2000 não foi aplicada com empenho, os índices de emprego e de crescimento apresentaram resultados menos positivos. Dessa forma, os governos dos Países da União Europeia reunidos no Conselho Europeu de Junho de 2005 decidiram retomar a Estratégia de Lisboa, focalizando-a nos objectivos do Crescimento e do Emprego e fazer dela um instrumento para recolocar a Europa na rota do desenvolvimento e da coesã

3.      Qual é a relação entre a Estratégia de Lisboa, o Plano Tecnológico e os objectivos da Economia do Conhecimento?

 R: A sociedade do conhecimento baseia-se na elevada qualificação dos recursos humanos, na crescente qualidade do emprego e no acesso generalizado à informação, tendo intrínseco um novo paradigma assente na constante inovação de métodos, processos e produtos, com uma crescente incorporação de capital intelectual, o que induz responsabilidades acrescidas e diversas aos sistemas educativo, formativo e de emprego.


No novo modelo, o sistema educativo deve potenciar, desde os primeiros anos de escolaridade, a criatividade natural dos alunos, enquanto promove o espírito crítico e o raciocínio rigoroso, tão necessários ao desenvolvimento duma cultura de aprendizagem ao longo da vida e à sociedade do conhecimento. O reforço da participação dos adultos ao longo da vida em acções de formação contínua, estimulando as procuras de aprendizagem por parte das pessoas e das organizações e alargando e diversificando a oferta em consonância com as exigências da sociedade da informação, são factores fulcrais de progresso e competitividade.


Dessa forma, visando aumentar a competitividade económica, a Estratégia de Lisboa faz uma aposta na qualificação das pessoas, das empresas, das institutições e do território. Esse investimento em capital humano e científico traduz-se,  em medidas como: Programa InovJovem, que visa estimular processos inovadores e de desenvolvimento empresarial com criação de emprego para jovens qualificados, através de estágios em empresas, e o Programa InovContacto, que, através de programas de formação intensivos e de estágios internacionais, pretende contribuir para o reforço da competitividade das empresas portuguesas.
Prof. Joaquim Proença

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publicado por codigo430 às 18:47
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A integração económica

A integração económica é a supressão das barreiras existentes entre 2 ou mais países de modo a no futuro formarem um mercado alargado único.

 Há vários tipos de integração económica:

Sistema de Preferências Aduaneiras: 2 ou mais países concedem mutuamente algumas vantagens aduaneiras nas trocas comerciais que ocorrem entre ambos.

Zona de Comércio Livre: 2 ou mais países acabam com as restricções quantitativas e com os direitos aduaneiros nas trocas comerciais que ocorrem entre ambos.

União Aduaneira: 2 ou mais países acabam com as restricções quantitativas e com os direitos aduaneiros nas trocas comerciais que ocorrem entre ambos. Há ainda a elaboração de uma pauta exterior comum, ou seja, há a definição de um conjunto de normas que regem as trocas comerciais entre esses países e países que nao pertencem á União Aduaneira.

Mercado Comum: 2 ou mais países organizam-se de forma a suprimir totalmente as barreiras que impedem a livre circulação de pessoas, bens e capitais.É definida uma pauta exterior comum. São definidas politicas comuns para harmonizar os vários espaços económicos e sociais e minimizar os impactos da livre circulação.

União Económica: 2 ou mais países organizam-se de forma a assegurar a suprimir as barreiras que impedem a livre circulação de pessoas, bens e capitais.É definida uma pauta exterior comum. São definidas politicas comuns. Há uma total harmonização das politicas económicas, sociais, monetárias, fiscais e anti-ciclicas.

União Económica Total 2: ou mais países organizam-se de forma a assegurar a suprimir as barreiras que impedem a livre circulação de pessoas, bens e capitais. É definida uma pauta exterior comum. São definidas politicas comuns. Há uma total harmonização das politicas económicas, sociais, monetárias, fiscais e anti-ciclicas.É definido um orgão central coordenador de todas as politicas.

O Tratado de Maastricht, também conhecido como Tratado da União Europeia (TUE) foi assinado a 7 de Fevereiro de 1992 na cidade holandesa de Maastricht.

O Tratado da União Europeia é um elo fundamental para a criação de uma Europa unificada porque, pela primeira vez, ultrapassa o objectivo económico inicial da Comunidade de constituir um mercado comum e dá-lhe uma vocação de unidade política. Consagra oficialmente o nome de “União Europeia” que a partir daí substituirá o de Comunidade Europeia.

A estrutura do tratado da União é composta por três pilares:

Um pilar central comunitário:

·         composto pelo mercado único, a União Económica e Monetária (UEM), a reforma da Política Agrícola Comum, os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão e a ampliação da noção de cidadania dos cidadãos da UE;

Dois pilares intergovernamentais:

  • O da  Política Externa e Segurança Comum  (PESC);
  • O da cooperação em matéria de Justiça e Assuntos Internos (JAI)

 

CIDADANIA EUROPEIA

A cidadania europeia possibilita certos direitos e privilégios no seio da União Europeia; em muitas áreas os cidadãos europeus têm os mesmos ou similares direitos que os cidadãos nativos de outro Estado-membro. Entre os direitos de que gozam os cidadãos europeus destacam-se:

·         o direito da liberdade de movimento e residência em qualquer país membro da União e o direito de pleitear postos de trabalho em qualquer esfera (incluindo serviço civil à excepção de posições delicadas como a Defesa) (artigo 18).

·         o direito de voto e o direito de se candidatar às eleições locais (municipais) e europeias em qualquer Estado-membro sob as mesmas condições que os nacionais do Estado em que reside (artigo 19).

·         o direito de protecção pelas autoridade diplomático-consulares de outro Estado-membro num país extracomunitário, no caso de não haver representação diplomático-consular do Estado do qual o cidadão é nacional (artigo 20).

 

UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA (UEM)

A União Económica e Monetária (UEM) designa um processo destinado a harmonizar as políticas económicas e monetárias dos Estados Membros da União, com o objectivo de instaurar uma moeda única, o euro. A UEM foi objecto de uma Conferência Intergovernamental (CIG), realizada em Dezembro de 1991, em Maastricht.

 

 

CRITÉRIOS DE CONVERGÊNCIA PARA A UEM

§         A relação entre o défice orçamental e o produto interno bruto não deve exceder 3%  e a  relação entre a dívida pública e o produto interno bruto não deve exceder 60 %.

§         Um elevado grau de estabilidade dos preços e uma taxa média de inflação (ao longo do ano que antecede a análise) que não pode exceder em mais de 1,5 pontos percentuais a verificada nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços.

§         A taxa de juro nominal média a longo prazo não deve exceder em mais de 2 pontos percentuais a verificada nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços.

§         As margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio devem ser respeitadas, sem tensões graves, durante, pelo menos, os últimos dois anos anteriores à análise.

Estes critérios de convergência têm por objectivo assegurar que o desenvolvimento económico da UEM seja equilibrado e evitar que provoque tensões graves entre os Estados-Membros

POLÍTICA MONETÁRIA


Política monetária é a actuação das autoridades monetárias sobre a quantidade de moeda em circulação, de crédito e das taxas de juros controlando a liquidez global do sistema económico.

A Política Monetária age directamente sobre o controlo da quantidade de dinheiro em circulação, visando defender o poder de compra da moeda. Tal prática pode ser expansionista ou restritiva. Em uma política monetária restritiva, a quantidade de dinheiro em circulação é diminuída, ou mantida estável, com o objetivo de  arrefecer a economia e evitar o aumento dos preços. Em uma política monetária expansionista, a quantidade de dinheiro em circulação é aumentada, com o objetivo de aquecer a procura e incentivar o crescimento económico. Cabe ressaltar que a política monetária expansionista visa criar condições para o crescimento económico, porém não o determina.

PARLAMENTO EUROPEU:

 Parlamento Europeu é a expressão democrática de 374 milhões de cidadãos europeus. Constitui assim a Assembleia eleita nos termos dos Tratados. No Parlamento Europeu estão representadas, a nível de formações políticas paneuropeias, as grandes tendências políticas existentes nos países membros. Tem sede em Estrasburgo, na França.

CONSELHO EUROPEU

Conselho Europeu reúne os chefes de Estado e de governo dos Estados Membros da União Europeia e o Presidente da Comissão. Criado em 1974, foi institucionalizado em 1986 pelo Acto Único Europeu.

Prof. Joaquim Proença

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Domingo, 30 de Setembro de 2007
Reservas Mundiais de Petróleo

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Segunda-feira, 24 de Setembro de 2007
O processo de comunicação

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Segunda-feira, 3 de Setembro de 2007
Práticas Administrativas – T2

Plano de Estudos

Componentes de Formação

Disciplinas

Carga Horária Anual

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formação Sócio-Cultural

Língua Portuguesa

108

84

Inglês

108

84

Cidadania e Mundo Actual

108

84

Tecnologias de Informação e Comunicação

54

42

Higiene, Saúde e Seg. Trabalho

 

30

Educação Física

27

69

Formação Científica

Matemática Aplicada

135

65

Economia

81

52

Formação Científico-Tecnológica

Correspondência Comercial e Arquivo

210

50

Atendimento e Documentação

160

30

Rotinas de Contabilidade Básica

80

60

Informática na Função Administrativa

38

140

Formação em Contexto de Trabalho

 

210


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Práticas Administrativas – T3

Plano de Estudos

Componentes de Formação

Unidades Capitalizáveis

Carga Horária Anual

Formação Sócio-Cultural

Língua Portuguesa

45

Inglês

45

Cidadania e Mundo Actual

21

Tecnologias de Informação e Comunicação

21

Higiene, Saúde e Seg. Trabalho

30

Educação Física

30

Formação Científica

Matemática Aplicada

20

Economia

46

Correspondência Comercial e Arquivo

Elaboração de Documentos utilizando meios informáticos

100

Correspondência comercial emlíngua Inglesa e respectivo circuito

100

 

Técnicas de Arquivo

42

Atendimento e Documentação

Estrutura Organizacional da Empresa e Atendimento

50

Direitos e Deveres dos Sujeitos do Contrato de Trabalho

20

Aplicações do Direito Comercial e do Direito Fiscal

40

Cálculo Comercial

30

Documentação Comercial e Administrativa

50

Rotinas de Contabilidade Básica

Contabilidade: Património, Inventário e Balanço

40

Estudo Geral da Conta, Escrituração Comercial e Lançamentos

30

Contas Principais do Plano Oficial de Contabilidade (POC) e a Rotina Contabilistica Mensal

60

Informática na Função Administrativa

Utilização de Software na Actividade Administrativa

100

Aplicações Integradas das Práticas Administrativas

70

Formação em Contexto de Trabalho

210


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Curso Profissional de Técnico de Comércio

Plano de Estudos

Componentes de Formação

Disciplinas

Carga Horária Anual

 

 

 

 

 

 

 

Sócio-Cultural

Português

 

 

 

135

110

75

Lìngua Estrangeira

108

93

19

Área de Integração

108

93

19

Tec. Informação e Comunicação

54

46

-

Educação Física

54

46

40

Científica

Matemática

 

 

 

135

93

72

Economia

 

 

 

79

67

54

Técnica

Comercializar e Vender

139

116

225

Organizar e Gerir a Empresa

113

116

131

Comunicar no Ponto de Venda

82

93

75

Comunicar em Francês/Castelhano

48

42

-

Estágio

 

 

 

 

105

315


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Quarta-feira, 6 de Junho de 2007
Contadores de histórias

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Sexta-feira, 16 de Março de 2007
O RENDIMENTO PER CAPITA

O Rendimento per capita é um indicador económico que permite conhecer melhor o poder de compra da população de um país.

 

Determina-se do seguinte modo:

Rendimento per capita = Rendimento nacional

                                      População total

 

Este indicador é utilizado para estabelecer comparações entre diferentes regiões e países, tornando possível, em certa medida, verificar o desenvolvimento social e económico de um país.

 

Embora o Rendimento per capita seja um indicador importante, ele apresenta algumas limitações que se devem ao facto de:

 

- por representar uma média, esconde desigualdades na forma como a riqueza de um país está distribuída pela população, ou pelas diferentes regiões do país.

 

- por ser calculado a partir de dados fornecidos pelos valores da economia formal (declarados), não engloba os valores e os rendimentos da economia paralela, que nos países menos desenvolvidos, representam uma parte significativa da sua riqueza.

 

- por representar um valor global, o Rendimento per capita não discrimina a natureza da riqueza. Um país pode ser rico em termos económicos, mas ainda pobre em termos sociais, culturais, ambientais, etc. A sua população pode não beneficiar de um bom sistema educativo; ter cuidados de saúde que aumentem a esperança e a qualidade de vida, etc.

 

Para ultrapassar as limitações do indicador Rendimento per capita e, para se conseguirem conhecimentos mais aprofundados sobre a realidade social dos países, recorre-se aos seguintes elementos de correcção:

- curvas de Lorenz que evidenciam as desigualdades na repartição dos rendimentos

- inclusão de elementos disponíveis sobre o valor da economia paralela

- recurso ao indicador Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) o qual inclui dados sobre educação e saúde, para além de valores económicos

 

O Índice do Desenvolvimento Humano (IDH) inclui os indicadores:

- PIB p.c. real, baseado na paridade do poder de compra

- esperança média de vida à nascença

- taxa de alfabetização de adultos e taxa de escolaridade combinada dos ensino primário, secundário e superior

 

A curva de Lorenz é um diagrama que representa, por classes percentuais, a parte do rendimento que cabe a cada grupo da população, permite avaliar a desigualdade entre as classes de rendimentos.

Prof. Joaquim Proença


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Quarta-feira, 7 de Março de 2007
Conceitos de Mercado e Lei da Procura e da Oferta

Mercado - 1: local onde podemos obter alguns dos bens de que precisamos

Mercado - 2: expressão associada à possibilidade de encontrar bens, serviços e factores de produção e de conhecer o respectivo preço. Ex. mercado de capitais; mercado de trabalho, etc.

Mercado - 3: Situação “ideal” onde se confrontam as intenções de produção dos produtores – a “oferta” de um bem ou serviço e – e as solicitações de consumo dos consumidores – a “procura” de um bem – de que resulta o “preço de mercado” para aquele bem, isto é, o preço para o qual a produção será toda vendida e toda a procura será satisfeita.

No mercado chega-se à compatibilização entre a oferta e a procura de um bem, para um certo preço.

 

PROCURA: define-se como o conjunto de bens e serviços que os consumidores estão dispostos a comprar aos diferentes preços. A procura descreve o comportamento dos consumidores, estabelecendo a relação existente entre os preços dos bens e as quantidades que os consumidores desejam consumir, no mercado, para aqueles preços.

PROCURA AGREGADA: representa a quantidade de bens e serviços procurados no mercado pela totalidade dos consumidores (particulares, empresas e Estado), para determinado preço.

LEI DA PROCURA:     a quantidade da procura de um bem varia na razão inversa do respectivo preço. Isto é, quanto mais elevado for o preço, menor a quantidade procurada.

FACTORES QUE INFLUENCIAM A PROCURA:

- o preço dos bens

- variações do rendimento dos consumidores

- variações no gosto dos consumidores

- variação no preço dos bens complementares

- variação no preço dos bens complementares ou dos bens sucedâneos

- sazonalidade

- aumento da população

- publicidade

- etc.

 

OFERTA: define-se como o conjunto de bens e serviços que os produtores estão dispostos a vender para cada preço. A oferta descreve o comportamento dos produtores, estabelecendo a relação existente entre os custos de produção e o preço de venda dos bens e serviços, uma vez que a actuação dos produtores visa a obtenção de lucro.

OFERTA AGREGADA: representa a quantidade de bens e serviços oferecidos no mercado pela totalidade dos produtores para determinado preço.

LEI DA OFERTA: a quantidade oferecida de um bem varia na razão directa do respectivo preço. Isto é, quanto mais elevado o preço, maior é a quantidade oferecida pelos produtores.

FACTORES QUE INFLUENCIAM A OFERTA:

- o preço de venda

- alteração dos factores de produção (alterações dos preços das matérias-primas, variações salariais; preço dos combustíveis, etc.)

- as mudanças tecnológicas

- a alteração dos preços dos bens complementares e dos bens sucedâneos

- a sazonalidade

- as condições climatéricas dos produtos agrícolas

- as previsões do produtor relativamente à relação preço-custo

-etc

Prof. Joaquim Proença

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Domingo, 18 de Fevereiro de 2007
Aquecimento global


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Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2007
Trabalho infantil


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Segunda-feira, 12 de Fevereiro de 2007
As maiores economias do Mundo


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Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 2007
Os mais inventivos


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O Desenvolvimento Humano no Mundo


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