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Lux Ad Lucem

Blogue de opinião e divulgação.

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27.Jan.09

A posição do SNPL

 

Nada faz prever que possa haver sanções disciplinares a professores que decidam não entregar os objectivos individuais. As ameaças feitas pelo ME referem-se aos docentes que se recusem a apresentar a sua auto-avaliação. Estando esta apenas prevista para o final do ano lectivo, esta questão não se põe nesta altura do ano.

 

Relativamente à não entrega de objectivos individuais, não poderá haver sanções pois o docente não está a violar qualquer norma relativa ao procedimento de avaliação, colocando em crise o processo de avaliação, uma vez que nem este momento se encontra previsto nas fases do processo de avaliação (Artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro).

 

Pela interpretação do artigo 15º do Decreto Regulamentar 2/2008, onde se define as diversas fases de avaliação, depreende-se que a auto-avaliação é a primeira dessas fases. Não existe qualquer indicação que refira que a apresentação de objectivos individuais seja de carácter obrigatório. Não o sendo, a sua não apresentação não implica a recusa de ser avaliado, não havendo lugar a qualquer sanção disciplinar.

 

Caso numa escola o processo de avaliação continue suspenso os docentes dos quadros não verão contado esse período de tempo para efeitos de progressão na carreira e de acesso a professor titular, não pondo em causa progressões futuras. Esta situação poder-se-á ver resolvida sendo os seus efeitos anulados caso sejam eliminadas as categorias no decorrer da revisão do ECD que decorrerá ainda em Janeiro.

 

Em relação aos docentes contratados, a consequência da não entrega de objectivos individuais relaciona-se com a renovação do contrato. Ora, não havendo este ano (2009) renovações de contratos, sendo todos os docentes contratados opositores ao concurso, esta questão não se põe, pois a não entrega dos objectivos não produzirá efeitos.

 

De qualquer forma nenhum docente deverá entregar qualquer documento escrito onde recuse ser avaliado.

A não entrega dos objectivos individuais não equivale a uma recusa à avaliação do docente. Repetimos que o obrigatório é a auto-avaliação.

Apelamos a que as escolas mantenham suspenso o processo de avaliação colectiva e que seja subscrito por todos os docentes.


                                                                                                     

A Direcção Nacional