Pelo Abril que nos tiraram!

Pelo Abril que precisamos e haveremos de construir!

Além da celebração do Dia Mundial do Livro, nesta data, ( 23 de Abril ) celebra-se  também o dia do direito de autor. Um direito que é reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 27º) e pela Constituição da República Portuguesa (artigo 42º). O direito de autor funciona simultaneamente como garantia de defesa do património e dos valores culturais.

A data foi instituída pela Conferência Geral da Unesco, para prestar tributo aos grandes autores da literatura mundial que nasceram ou morreram neste dia.

Em Portugal e na maioria dos países europeus, a propriedade intelectual inclui duas categorias principais: a propriedade industrial e o direito de autor. Este consiste num direito de propriedade que concede protecção principalmente de

• trabalhos literários (livros, publicações científicas, conferências)
• programas de computador;
• audiovisuais;
• multimédia;
• bases de dados.

O direito de autor abrange direitos de carácter :

• Patrimonial : estes concedem ao autor  o direito exclusivo de dispor da sua obra, ou autorizar a sua utilização por terceiro, total ou parcialmente. O Estado, ao garantir a exclusividade e a lealdade de concorrência, favorece a exploração das criações.
•  Morais. ndependentemente de ter concedido os direitos de carácter patrimonial a terceiros, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, possuindo durante toda a vida o direito inalienável de reivindicar a paternidade da obra e de assegurar a genuinidade e integridade da mesma.

As primeiras medidas a favor do direito de autor destinavam-se à protecção dos impressores. A partir do séc. XV os monarcas passaram a atribuir aos impressores e editores os privilégios de impressão, destinados a protegê-los dos seus concorrentes. O primeiro editor em Portugal a obter o privilégio foi Valentim Fernandes, em 1502, para a sua tradução do Livro de Marco Polo. Em 1537 D. João III outorga, a título de excepção, ao poeta Baltazar Dias um privilégio para imprimir e vender as suas próprias obras.

É na Constituição de 1838 que se consagram as primeiras normas jurídicas portuguesas respeitantes à protecção das obras literárias e artísticas, embora a lei só tenha sido promulgada em 1851. Esta consagrava no §4º do artigo 23º o “direito de propriedade dos inventores sobre as suas descobertas e dos escritores sobre os seus escritos”. É a primeira Constituíção Portuguesa a consagrar o direito à propriedade intelectual, fruto da intervenção directa de Almeida Garrett. Este foi um dos primeiros entre nós a formular uma teoria de raíz liberal do conceito de direito individual do autor por oposição à ideia de privilégio régio atribuído aos editores. Considerava ele que este direito era intransmissível dentro de um prazo determinado, findo o qual o direito de autor expirava e o da sociedade começava.

Actualmente o Direito de Autor é regulado pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos,  aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, embora tenha vindo a ser sucessivamente alterado.