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Lux Ad Lucem

Blogue de opinião e divulgação.

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17.Dez.08

Sem cobertura legal

 

Carecem de fundamento legal as  afirmações, que aqui e ali se vão escutando, de que "Os Conselhos Executivos avaliarão sempre quem não apresentar os seus objectivos individuais", ou, noutros termos, " Os Conselhos Executivos definirão os objectivos individuais a quem não os apresentar"
E se assim não for, a entidade que pretenda actuar segundo aqueles enunciados só terá de fazer o favor de indicar os normativos legais que os sustentam.

Poderá dizer-se: resultam da interpretação da lei! Simplesmente, a interpretação da lei tem regras, não é como cada um quer. A interpretação tem de partir do que está escrito na lei.

 

Ora, façam o favor de dizer onde, no DR 2/2008, está escrito algo que sugira que os Conselhos Executivos se podem substituir  aos docentes na elaboração de objectivos individuais?

Código 430
 

 ESCLARECIMENTO

 

A Plataforma Sindical dos Professores denuncia o facto de, em algumas escolas, estar a ser exigido aos professores que assinem declarações em como recusam ser avaliados, ou preencham formulários e apresentem requerimentos para que se lhes aplique um regime de avaliação que não está em vigor.

 

A Plataforma alerta os docentes para a ilegalidade destes procedimentos e lembra que:

 

-         O decreto regulamentar foi apenas ontem, dia 17 de Dezembro, aprovado pelo Governo;

-         Após aprovação, carece de promulgação pelo Senhor Presidente da República;

-         De seguida, é necessário que seja publicado em Diário da República;

-         Havendo matéria, poderão, ainda, ser interpostas acções nos Tribunais que suspendam a aplicação do novo quadro legal;

-         Aguarda-se, também, a votação, na Assembleia da República, das Propostas de Lei que visam suspender, este ano, a avaliação de desempenho e substituir o modelo do ME por uma solução transitória.

 

A Plataforma Sindical dos Professores reafirma que a grande luta contra a aplicação do modelo de avaliação é a sua suspensão, escola a escola.

 

A Plataforma, apela, assim, a todos os professores e educadores a que, em desobediência cívica, continuem a recusar-se a entregar os seus objectivos individuais.

 

Para esse efeito, os sindicatos disponibilizarão todo o apoio aos professores e escolas que tomem essa decisão.

 

 

18.12.2008

           

                                   A Plataforma Sindical dos Professores