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Lux Ad Lucem

Blogue de opinião e divulgação.

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21.Jan.09

O que torto nasce...

codigo430
    O Código do Procedimento Administrativo, que remonta a 1991, trata com toda a dignidade a problemática "Do regulamento", dedica-lhe a "PARTE IV", não é uma questão menor, portanto.   Nas normas que especifica para aprovação dos regulamentos não se lê que possam ser aprovados casuisticamente, artigo a artigo, que são publicados e logo entram em (...)
03.Dez.08

O Estado de Direito

codigo430
  Durante grande parte da história da humanidade, governante e lei foram sinônimos — a lei era simplesmente a vontade do governante. Um primeiro passo para se afastar dessa tirania foi o conceito de governar segundo a lei, incluindo a idéia de que até o governante está abaixo da lei e deve governar através dos meios legais. As (...)